VEJA: Presidente da República ratifica o SOFA

Foto via: Inforpress

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O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, dirigiu-se hoje (19) à nação, a partir do Palácio do Plateau, para comunicar a sua decisão de ratificar o Status of Force Agreement (SOFA).

Cumprindo o afirmado na entrevista concedida ao jornal Expresso das Ilhas publicada a 29 do mês passado ^[1], de que iria explicar a sua posição numa comunicação, o Presidente justificou que não vislumbrou no acordo qualquer matéria que lhe tivesse suscitado “dúvidas fundadas sobre a sua constitucionalidade”. O Presidente aproveitou ainda para esclarecer o seu não pedido de fiscalização à constitucionalidade do acordo pelo Tribunal Constitucional, alegando que esse seria “o caminho mais fácil, claramente mais cómodo”.

Mas o Chefe de Estado não pode, não deve, escolher o caminho mais fácil, mas apenas aquele que resulta da autónoma e a mais completa possível ponderação que faz, serena e objetivamente, do conteúdo da matéria, do contexto, e de todas as circunstâncias relevantes.

Fonseca apontou “a necessidade de Cabo Verde se fazer ouvir no plano externo a uma só voz”, fazendo sentido, portanto, “a procura de uma cada vez mais e melhor articulação no quadro do nosso sistema político e de governo, não por distinção de funções, mas “tão simplesmente para a potenciação da posição de Cabo Verde, como um todo empenhado em soluções que acrescentem ainda mais valores ao seu processo de desenvolvimento.”

A procura, quanto mais cedo melhor, de um alinhamento institucional para potenciar a expressão externa do país, é uma incontornável necessidade de Cabo Verde, aconselhável, sobretudo por motivos desenhados e ditados pelo nosso figurino constitucional.

O Presidente terminou a sua explicação alertando que o SOFA, como “qualquer acordo que vincule o Estado de Cabo Verde, é isso mesmo, um acordo”, e como tal, é “suscetível de ser sempre criteriosamente reavaliado na sua execução” e, eventualmente, serem propostos “ajustamentos que se mostrarem necessários, de sorte a salvaguardar sempre, e em primeira linha, os interesses do país.”

O acordo SOFA entre Cabo Verde e os EUA foi assinado em Washington pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Tavares, a 25 de setembro do ano passado e aprovado pelo Parlamento a 29 de junho deste ano, com votos favoráveis apenas do MpD, atual partido no poder ^[2].

Segundo o Artigo XV, o acordo deverá entrar em vigor “na data da última nota trocada entre as Partes, por via interna, indicando o cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito” e mantém-se em vigor “a não ser que qualquer das Partes o denuncie” com uma antecedência de pelo menos um ano ^[3].

:: Fredilson Melo

Referências

1. Revisão | Governo e Presidente da República divergem sobre concertação no processo do acordo SOFA (Fredilson Melo)

2. Uma análise do Status of Force Agreement Cabo Verde-Estados Unidas da América (Fredilson Melo)

3. Acordo SOFA - Governo de Cabo Verde (Governo de Cabo Verde)